Última atualização em 12-01-2024
POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS DE USO (“TERMOS”) COM ATENÇÃO, POIS O USO DOS SITES WWW.DOCUMENTONOBRASIL.COM.BR E DILEMMA.COM.BR E DE SERVIÇOS DA DILEMMA (DEFINIDOS ABAIXO) POR VOCÊ DEMONSTRA A SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS.
Os sites www.documentonobrasil.com.br e Dilemma.com.br (“Plataforma” ou “Plataforma Dilemma” ou “Site”) são plataformas disponibilizadas pela DILEMMA SOLUCOES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.580.742/0001-00, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Comendador Miguel Calfat, 109, Vila Nova Conceição (“Dilemma”).
A Dilemma é uma empresa que atua como facilitadora e intermediadora de serviços de solicitação, pesquisa, análise, obtenção e gestão de certidões e documentos (em conjunto denominados “Serviços”), de modo a permitir que você, pessoa física, ou sua empresa (em conjunto, o “Usuário”), obtenham cópias de documentos e certidões de cartórios e serventias ao redor do Brasil.
Entende-se por “Usuário” toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que se cadastre na Plataforma e seus sites parceiros, e aceite estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, além dos demais termos que se façam necessários. Os serviços disponíveis no Site poderão ser utilizados apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los.
Por meio do Site, o Usuário poderá contratar os Serviços disponibilizados pela Dilemma, além de acessar o seu login para acompanhar a evolução de seu pedido, através de seu dashboard ou relatórios pré-configurados.
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e ao uso do Site e dos Serviços.
AO CLICAR EM “EU LI E ACEITO” OU AO NAVEGAR EM NOSSO SITE, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. FIQUE CIENTE QUE AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A DILEMMA E O USUÁRIO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OU ACESSAR O SITE OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.
A DILEMMA PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Recomendamos que toda vez que você acessar a Plataforma, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso do Site estarão vinculados por quaisquer alterações destes Termos de Uso.
1. DEFINIÇÕES
Toda vez que houver menção aos termos “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Dilemma; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo ao Usuário, cliente pessoa física ou empresa (na figura de seu representante legal – pessoa física), que está consentindo com estes Termos para fazer uso e acesso ao Site.
2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Prestamos o serviço de intermediação do processo de interação com os cartórios, viabilizando, junto aos cartórios, a emissão de certidões e documentos diversos.
É importante ressaltar, que nosso objetivo é fomentar os serviços dos cartórios. NÃO SOMOS UM CARTÓRIO, JUNTAS COMERCIAIS, PREFEITURAS OU QUAIS OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU AUTARQUIAS E NÃO POSSUÍMOS QUALQUER RELAÇÃO DE PARCERIA OU COMERCIAL OU ASSOCIAÇÃO COM QUAISQUER CARTÓRIOS OU OUTRAS INSTITUICOES PÚBLICAS. Somos uma empresa privada que presta serviços, de forma independente, de conveniência a Usuários interessados em obter documentos e certidões específicas, atuando no processo de solicitações de certidões junto aos cartórios e órgãos públicos.
Os cartórios, serventias extrajudiciais e demais instituições públicas que emitem certidões e documentos oficiais são fundamentais para o pleno funcionamento do estado de direito. A Dilemma não possui qualquer tipo de ingerência e vínculo de qualquer natureza com cartórios e serventias extrajudiciais, e desta forma, não nos responsabilizamos por eventuais erros ou incongruências (inclusive, sem se limitar, erros ortográficos) na emissão das certidões e documentos oficiais ou até mesmo por eventual atraso nos serviços por eles realizados. Você reconhece que a Dilemma não possui qualquer relação de parceria ou associação com os cartórios, de modo que os cartórios são os únicos e exclusivos responsáveis por garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados pela atividade notarial e de registro.
A Dilemma representa mera intermediadora de emissão de certidões e documentos, de modo que os respectivos cartórios e serventias serão os únicos e exclusivos responsáveis pela qualidade, forma, quantidade e quaisquer outras características das certidões e documentos entregues ao Usuário. Dessa forma, caberá ao Usuário solucionar eventuais divergências e contestações em relação aos referidos documentos e/ou serviços diretamente com o cartório ou serventia responsável, ficando a Dilemma excluída dessa relação comercial e isenta de quaisquer responsabilidades dela decorrentes.
A Dilemma não se responsabiliza por qualquer falha na emissão das certidões. Diante da completa ausência de autonomia sobre os dados da certidão emitida e sobre o próprio serviço de registro e emissão de certidões, você concorda que, no caso de eventual necessidade de retificação da certidão emitida, o Usuário deve realizar referida retificação diretamente junto ao cartório ou instituição pública responsável, pelas vias administrativas ou legais. Você concorda e consente que a Dilemma não disponibiliza esse tipo de serviços.
A Dilemma não presta e nem oferece serviço jurídico.
O Usuário poderá utilizar os serviços de Sites Parceiros da Dilemma (“Terceiros”). Nestas situações, a responsabilidade é exclusiva do Usuário, que deverá respeitar os respectivos termos e condições de uso de Terceiros (“Condições de Terceiros”). Quando você acessa os serviços dos Terceiros através do Site, você concorda que deverá expressamente anuir com as Condições de Terceiros. A Dilemma não se responsabiliza por ofertas, produtos, serviços ou quaisquer informações de Terceiros ou das Condições de Terceiros. Nesta condição, o Usuário está ciente e aceita que Terceiros poderão ter acesso às informações por ele disponibilizadas na Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.
A Dilemma se reserva no direito de modificar os Termos de Uso sem prévio aviso, desde que tais alterações respeitem a legislação vigente aplicável à época dos fatos. A Dilemma poderá, ainda, modificar, sem prévio aviso, o desenho, apresentação, configurações, serviços e ofertas do Site. As modificações objeto desta cláusula estarão disponíveis no Site a partir da sua implementação.
3. O QUE É O SITE?
Por meio do Site, o Usuário poderá contratar os Serviços disponibilizados pela Dilemma, além de acessar os seus pedidos e o status das suas solicitações.
4. COMO EU ACESSO E USO O SITE?
4.1. Cadastro no Site
Se você for um Usuário: Para se cadastrar no Site e utilizar os Serviços disponíveis, o Usuário deverá preencher os formulários para solicitação de documento. Após incluir todas as informações necessárias para concluir o seu pedido, você deverá preencher os seus dados de identificação para cadastro e acompanhamento do pedido.
Você poderá acessar a sua conta através da Central do Cliente, no campo “Primeiro Acesso” através do link https://central.documentonobrasil.com.br/ e clicando em “Receber dados de acesso”. Você será remetido a uma página, onde deverá preencher o seu CPF cadastrado e enviaremos um e-mail ao endereço indicado por você no cadastro com a senha para acesso ao Site.
O Usuário concorda que todas as informações fornecidas no preenchimento do formulário e dos campos de interações com usuários, que são informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Dilemma não tem responsabilidade civil e criminal sobre os dados informados pelos usuários que acessam o Site.
A Dilemma reserva-se o direito de utilizar os meios legais e informados pelo Usuário para entrar em contato. No processo de solicitação de serviço, a Dilemma pode solicitar, a qualquer momento, documentos e/ou dados adicionais, que considere útil para verificar os dados informados ou a realização dos serviços contratados.
O Usuário é única e exclusivamente responsável por guardar os dados de acesso (login e senha de acesso). A Dilemma não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano de natureza cível ou criminal que resulte na perda ou na divulgação de senha do Usuário à terceiros.
A Dilemma permite o cadastro de um endereço de e-mail, sendo responsabilidade do Usuário mantê-lo atualizado, com capacidade de receber novos e-mails, desbloqueados e sem filtros AntiSpam para os e-mails enviados pelo provedor do Serviço.
Importante frisar que o negócio se dá basicamente pelo meio digital, e sendo assim, é de responsabilidade do Usuário que mantenha atualizado os dados pessoais e de e-mail(s) informados no formulário para solicitação do serviço, sendo altamente recomendável que as informações sejam completas e precisas, evitando também eventual ocorrência de homônimos.
4.2. Análise de Cadastro
A Dilemma reserva para si o direito de analisar as informações disponibilizadas pelo Usuário no âmbito do Site, para fins de verificação e aprovação do cadastro requerido, bem como para fins de monitoramento das atividades realizadas pelo Usuário durante a vigência destes Termos.
Sem prejuízo das disposições acima, a Dilemma poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de analisar o cadastro do Usuário, bem como as informações anteriormente fornecidas por este.
Caso o Usuário se recuse a enviar as informações e/ou documentos solicitados ou, ainda, caso a Dilemma identifique dados incorretos e inverídicos, a Dilemma poderá descredenciar o Usuário, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Além disso, caso qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Dilemma tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Dilemma terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta de tal Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, dos Serviços ou parte deles.
O Usuário autoriza a Dilemma, diretamente ou por meio de terceiros, a promover as consultas e/ou solicitações necessárias à validação dos dados do Usuário e/ou de seus representantes, incluindo, mas não se limitando a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e a SERASA.
5. PAGAMENTO
5.1. Quais valores serão pagos por você?
Os valores pagos pelo Usuário à Dilemma, conforme indicação e descrição no formulário. Ao contratar os Serviços, você pagará um valor que abrange tanto os emolumentos e taxas dos Cartórios (“Emolumentos dos Cartórios”) quanto o valor referente aos Serviços prestados pela Dilemma. Os valores estarão devidamente descritos e individualizados após concluído o seu pedido, a partir da emissão das notas fiscais (referentes aos Serviços prestados pela Dilemma e respectivos valores) e notas de débito (referentes aos Emolumentos dos Cartórios), com a indicação dos custos incorridos, inclusive de frete.
A Dilemma não possui qualquer responsabilidade ou ingerência sobre o valor dos Emolumentos dos Cartórios. Tais valores são fixos e determinados pelos Cartórios, não sendo passíveis de qualquer alteração.
5.2. Como será feito o pagamento dos valores?
Se você for um Usuário: o valor total referente aos Serviços e Emolumentos dos Cartórios, mais eventuais serviços adicionais (tais como xerox simples, cópia do inteiro teor, autenticação, etc), constará no campo “Resumo do Pedido”, no lado direito do formulário. Ao concluir o seu pedido, você poderá optar por uma das formas de pagamento disponíveis: (i) Cartão de Crédito, em até 3x sem juros ou (ii) Boleto Bancário.
Não armazenamos seus dados de pagamento, dados bancários ou de cartão de crédito, exceto conforme exigido pela regulação aplicável. Você pode, contudo, escolher, na Plataforma, a opção de salvar os seus dados de cartão de crédito no seu navegador. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações de pagamento preenchidas no formulário.
Na hipótese de o Serviço não ser prestado, por culpa do Usuário, após a conclusão do pedido e pagamento dos valores, e não puder ser enviada a certidão ou documento solicitado ou ser prestado o Serviço contratado, a Dilemma se reserva o direito de cobrar o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), referente à taxa de administração e ao serviço prestado de interação com os Cartórios, assim como de operação do negócio e manutenção da plataforma.
6. POLÍTICA DE REEMBOLSO
O cliente poderá solicitar a restituição/reembolso/transferência dos valores pagos pelo serviço sempre que:
a) O pedido ainda não houver sido solicitado ao órgão emissor, especialmente em casos de buscas e certidões;
b) O pedido apresentar duplicidade de cobranças;
c) O pedido estiver em atraso superior em dez dias ao informado no site no cálculo de prazo de entrega.
Observação: Qualquer outra situação na qual o pedido não foi efetivado por culpa do usuário, enquadram-se na política de devolução parcial, de acordo com a cláusula 5.2 do presente Termos de Uso.
Atenção! Antes de concluir o pedido, verifique se os dados fornecidos por você estão corretos. O preenchimento dos dados da solicitação de certidão é de sua exclusiva responsabilidade e, uma vez expedida a certidão, não será possível o cancelamento, a emissão da certidão do documento correto sem custo ou, ainda, a devolução dos valores pagos por preenchimentos incorretos dos dados.
As solicitações para a devolução dos valores deverão ser encaminhadas para o e-mail solicitações de ouvidoria@cartorionobrasil.com.br anexando o formulário preenchido.
O Usuário está ciente que o prazo de retorno da entrega do documento poderá ser maior ou menor, a depender do retorno dos cartórios e órgãos públicos vinculados à solicitação, podendo sofrer alterações dependendo de particularidades de cada município e órgão e em casos de emissões em massa no mesmo órgão. Ou ainda, caso o usuário não forneça as informações complementares solicitadas para emissão do pedido.
O Usuário concorda com a possibilidade da cobrança de valores complementares, bem como a necessidade de informações ou requerimentos complementares, manifestando a ciência de que a demora no retorno das informações solicitadas pela CBR impactará diretamente o prazo de entrega do pedido.
Entendo e concordo que em caso de devolução do valor, serão abatidos do valor pago ao cliente eventuais gastos incorridos para a prestação de serviço frustrada.
Caso os dados preenchidos na solicitação não resultem na localização da certidão desejada, fico ciente da possibilidade de receber uma Declaração de Nada Consta, Negativa de Bens e/ou uma Negativa de Registro. Não havendo a possibilidade do reembolso de valores nestes casos. Uma vez que, não é de acessibilidade dessa Empresa o acervo (arquivo) das serventias cartorárias e nem mesmo as peculiaridades das certidões como, por exemplo, páginas excedentes, atos complementares, averbações, observações, anotações etc.
O usuário concorda com os prazos estabelecidos página de conclusão do pedido e na Central do Cliente.
O prazo para a conclusão do reembolso é de até 30 dias, podendo ser concluído antes.
7. SERVIÇO
Após o preenchimento correto do formulário pelo Usuário e a confirmação de pagamento, damos início ao processo de prestação de serviço para o Usuário.
Você pode acompanhar o seu status do pedido através da Central do Cliente, cujo acesso será disponibilizado por e-mail, por meio de envio de mensagem ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário. Para mais informações sobre o acesso à Central do Cliente, veja o item 4.1 acima.
8. PRAZOS
Nossos prazos são estabelecidos de acordo com o estado da solicitação e o Serviço contratado. Os prazos são informados via e-mail para o Usuário, ao finalizar o preenchimento do formulário, e também ficam disponíveis na página de conclusão do pedido e na Central do Cliente. Os prazos dos Serviços estão descritos na página do formulário do pedido.
Utilizamos os Correios para envio dos documentos solicitados. A Dilemma não possui ingerência ou vínculo de qualquer natureza com os Correios, de modo que eventuais atrasos, devoluções, imprevistos ou extravios de documentos, caso haja, decorrem da exclusiva operação e atuação dos Correios, não sendo de qualquer responsabilidade da Dilemma.
Em caso de devolução ou retorno dos documentos pelos Correios, após as respectivas tentativas de entrega ao endereço por você indicado, lhe enviaremos um e-mail informando a impossibilidade de entrega e solicitando novos dados para efetuarmos o reenvio.
Havendo três tentativas de entrega mal sucedidas e decorrido o prazo para retirada nos Correios, o documento retornará para a Dilemma e o documento será postado novamente, mediante cobrança de taxa de reenvio, que pode variar dependendo do local a ser enviado.
Caso referida documentação ainda retorne, e a Dilemma tente novo contato com o Usuário sem sucesso, referido pedido de certidão ficará em aberto no sistema pelo prazo de 4 (quatro) meses, e a certidão será guardada em um arquivo provisório pelo mesmo prazo, podendo o Usuário solicitar a certidão dentro desse prazo. Decorrido o prazo de 4 (quatro) meses sem qualquer manifestação do Usuário, o pedido será encerrado automaticamente e a certidão será encaminhada para um arquivo geral, que poderá ser reavida pelo Usuário mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do pedido originário.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Você concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfação com os Serviços a possibilidade de se descadastrar do Site e parar de usar os Serviços.
A Dilemma, seus responsáveis, sócios, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores, na medida do permitido por lei, não serão responsáveis por quaisquer perdas e danos, de qualquer natureza (incluindo diretos, punitivos ou lucros cessantes), em quaisquer circunstâncias, decorrentes do uso ou da incapacidade de utilizar os Serviços. O Site é disponibilizado ao Usuário com base nas condições aqui estabelecidas, levando-se em consideração os parâmetros econômicos do Site. Qualquer alteração no padrão de responsabilidade poderá gerar um desequilíbrio econômico nos Serviços no âmbito deste Site.
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade estabelecidas nestes Termos, a Dilemma não será responsável, sob quaisquer circunstâncias:
(i) por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados ao uso dos Serviços;
(ii) por informações desatualizadas, incompletas e/ou inverídicas eventualmente apresentadas por meio do Site, bem como pelos pedidos não efetivados em razão da inconsistência das referidas informações;
(iii) pelo uso do Site e/ou dos Serviços em desacordo com o disposto nestes Termos ou com a regulamentação aplicável;
(iv) por qualquer dano ou prejuízo que o Usuário venha a suportar, decorrente da utilização indevida, pelo próprio Usuário, dos Serviços oferecidos pelo Site; e
(v) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer informações disponibilizadas por meio do Site, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da Dilemma.
A Dilemma se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os Serviços prestados, por motivos de manutenção do site ou qualquer outra razão, se comprometendo em concluir apenas os atendimentos que já estejam em andamento.
A Dilemma não oferece nenhuma garantia que o serviço não será temporariamente interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet. A Dilemma não será responsável por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Dilemma ou pelo Usuário.
A Dilemma se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço quando houver qualquer problema ou pendência referente ao pagamento das taxas, Emolumentos de Cartório e Serviços contratados, ou até mesmo com relação à operadora do cartão utilizado pelo Usuário.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 Dos direitos da Dilemma.
O Site, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, nome empresarial, marcas, logotipos, informações, código-fonte, layouts, look and feel, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais (que não aqueles postados ou fornecidos pelo Usuário) são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no Site são de titularidade da Dilemma. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelos Usuários ou por terceiros, sem o devido consentimento prévio por escrito da Dilemma, são rigorosamente proibidas.
Em caso de violação por Usuários ou terceiros, de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Dilemma, o Usuário, ou o terceiro, a depender de quem der causa, assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
10.2. Envio de informações não solicitadas
A Dilemma tem por política não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do Usuário no Site. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da Dilemma forem eventualmente semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer Envio ao Site.
TODOS OS ENVIOS SERÃO TRATADOS COMO NÃO-CONFIDENCIAIS E NÃO-PROPRIETÁRIOS, PODENDO A DILEMMA USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A DILEMMA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO OU DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE JÁ, VOCÊ RECONHECE QUE NADA LHE SERÁ DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGAÇÃO DOS ENVIOS.
10.3. Declarações, depoimentos e comentários do Usuário
AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, O USUÁRIO AUTORIZA TAMBÉM QUE A DILEMMA UTILIZE, COPIE, REPRODUZA, DISPONIBILIZE, TRANSMITA, COMPARTILHE, TRADUZA PARA OUTROS IDIOMAS, INSIRA EM OUTROS MATERIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A SITES, VÍDEOS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE) PARA QUAISQUER FINS, INCLUINDO PARA FINS COMERCIAIS, DE PUBLICIDADE E INSTITUCIONAIS, QUAISQUER DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS, NO TODO OU EM PARTE, RELACIONADOS AO SITE E/OU AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA DILEMMA OU POR TERCEIROS, SEJA EM FERRAMENTA ESPECÍFICA DISPONIBILIZADA PARA TAIS FINS EM NOSSO SITE, OU ENVIADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO, OU POSTADOS EM REDES SOCIAIS, TAIS COMO FACEBOOK, TWITTER, INSTAGRAM, YOUTUBE E OUTROS. OS USUÁRIOS RECONHECEM AINDA QUE NÓS PODEREMOS UTILIZAR QUAISQUER REFERIDAS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E FOTOGRAFIA DE PERFIL DE REDES SOCIAIS OU ENVIADAS AO SITE.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Prazo
Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto: (i) os Serviços forem disponibilizados no Site e não forem cancelados pela Dilemma e/ou substituídos por outros termos de uso; (ii) enquanto o Usuário estiver acessando o Site; e (iii) enquanto o Usuário estiver cadastrado no Site.
Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado no Site, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de indenização.
11.2. Disponibilidade do Site e Suporte Técnico
A Dilemma procura assegurar que o uso do Site não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação do Site em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros e disponibilidade de informações em sites de terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e o acesso ao Site em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades do Site e colocar em risco as informações dos Usuários.
A Dilemma prestará suporte técnico ao Usuário para utilização plena do Site, nos horários e formas padronizadas e segundo as regras divulgadas no Site.
11.3. Privacidade dos Usuários
Embora o ambiente do Site esteja sujeito a monitoramento por questões de segurança, o Site não divulgará informações privativas dos Usuários, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou a menos que a Dilemma seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.
11.4. Links para acesso a páginas de Terceiros
A Dilemma, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar links para páginas de Terceiros. Essas páginas não foram, necessariamente, revisadas por nós e são mantidas por terceiros sobre os quais não exercemos qualquer tipo de controle. O uso dessas páginas por você é de sua total responsabilidade e você deve atentar-se aos termos de uso e políticas de privacidade de cada uma dessas páginas.
Não temos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, materiais e exatidão das informações e/ou qualidade dos produtos ou serviços fornecidos, disponíveis ou divulgados em páginas de Terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade em relação ao acesso e ao uso dessas páginas pelos Usuários. Além disso, esses links não implicam endosso em relação a quaisquer Terceiros, quaisquer informações, materiais ou conteúdos nessas páginas, ou a produtos ou serviços oferecidos por terceiros.
11.5. Indenização
Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Dilemma e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso do Site ou de violação por você destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
Você concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a Dilemma e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários livres de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes de falhas ocorridas nos equipamentos do Usuário, assim como da utilização indevida das informações ou materiais do Site.
11.6. Declarações adicionais do Usuário
Você declara e garante que: (i) é o legítimo proprietário das informações fornecidas no Site ou possui direito de disponibilizá-las; (ii) as informações prestadas não violam a privacidade, publicidade, os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer terceiro; (iii) ao prestar as informações, você não viola as obrigações de confidencialidade, não divulgação ou contratual de qualquer terceiro; e (iv) todas as informações prestadas são verdadeiras, atualizadas e completas.
O não exercício, por qualquer das Partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, e não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular.
11.7. Alterações destes Termos
A Dilemma poderá modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante a publicação dos Termos de Uso atualizados no Site. Para a sua comodidade, enviaremos um e-mail em caso de alteração no presente termo e a data da última revisão será incluída no topo destes Termos. No caso de alterações relevantes que necessitem do consentimento do Usuário, apresentaremos os novos Termos para obtenção de consentimento do Usuário. Recomendamos que toda vez que você acessar o Site, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso do Site estarão imediatamente vinculados por quaisquer alterações destes Termos.
O fato de você aceitar os Termos ou de continuar a acessar o Site após uma atualização significa que você concordou com as alterações destes Termos. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS ALTERADOS, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR O SITE OU OS SERVIÇOS.
11.8. Lei aplicável e Jurisdição
Os Termos de Uso, a utilização do Site, e a divulgação de informações serão regidos pelas leis vigentes à época na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais conflitos originários destes Termos de Uso.
12. Comunicações
O Usuário ao aceitar estes Termos autoriza a Dilemma a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos, tais como celular, mensagem, e-mail, bem como via SAC (se disponível), e, ainda, correspondência física. Fica ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é via Site e e-mail.
Caso ainda haja qualquer dúvida quanto ao acima exposto, o Usuário poderá entrar em contato nos nossos meios de contato:
Horário de atendimento: segunda à sexta das 9h às 17h
Central de Atendimento: https://atendimento.documentonobrasil.com.br
E-mail de contato: contato@documentonobrasil.com.br/
Reclamações e dúvidas: ouvidoria@documentonobrasil.com.br/
Telefone: (11) 4862-0000
*** É expressamente proibida a reprodução total ou parcial deste material, conforme lei nº 9.610/98 sobre direitos autorais, sob pena de responsabilização civil e criminal
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